A partir de hoje nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença por crime inafiançável. A regra, que tem efeito até 48 horas após o 1º turno das eleições, está prevista no Código Eleitoral e tem como propósito garantir ao cidadão o direito de votar. Aos candidatos, as mesmas normas entraram em vigor dez dias atrás.
De acordo com a legislação, qualquer pessoa detida neste período deverá ser conduzida a um juiz para verificar a legalidade da ação. Em caso de irregularidade, o ato será cancelado e quem mandou prender ou deter pode ser responsabilizado. As informações são da CNN Brasil.
A chamada “imunidade eleitoral” não impede que os envolvidos em crimes no período sejam condenadas posteriormente. O mesmo ocorre em relação a pessoas que tentam impedir ou tumultuar o processo de votação. Isso incluiu o descumprimento das determinações previstas em resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A Corte proibiu, por exemplo, o uso de celular na cabine de votação. O eleitor poderá levar o telefone até a seção para uso do título eletrônico, no entanto terá que deixar o aparelho com o mesário no momento que for votar. Em caso de desrespeito da norma, a força policial poderá ser acionada e um juiz eleitoral decidirá sobre a possibilidade de detenção.
O mesmo ocorre nas situações relacionadas à proibição do porte de arma nos locais de votação no dia da eleição. A determinação vale para as 48 horas anteriores ao pleito e as 24 horas depois, no perímetro de 100 metros das seções e de outras localidades eleitorais.
Calendário
O calendário eleitoral também define que nesta terça-feira termina o prazo para que entidades fiscalizadoras formalizem pedido de verificação da integridade e autenticidade dos sistemas usados pela Justiça Eleitoral.
Também é o último dia para que os partidos políticos informem ao judiciário os nomes das pessoas que vão atuar nas seções eleitorais na condição de fiscais ou delegados partidários.
• Blog do Magno Martins
• Edição de Juliana Albuquerque