Marco Regulatório é uma lei que cria regras para democratizar o acesso ás políticas culturais no Brasil.

Com o objetivo de organizar as regras de forma técnica, jurídica e democrática. Removendo obstáculos e reduzindo desigualdades no acesso á cultura, fortalecendo também o financiamento da cultura por meio de recursos públicos e privados.

Principais mudanças:

• Retira a Lei 14.133/2021 do setor cultural, permitindo políticas públicas específicas.
• Autoriza o Destrito Federal, estado e municípios a criarem suas políticas culturais próprias.
• Cria mecanismos para captar recursos privados sem incentivos físcais.

Permite que agentes culturais já beneficiados por políticas públicas busquem recursos privados.

Tramitação: 

• Criado na Câmara dos Deputados em 2021 pela Deputada Áurea Carolina.
• Aprovado no Senado em 21 de maio de 2024.
• Sancionado pelo Presidente Lula em 27 de junho de 2024.

Impacto:

• O Marco Regulatório do Fomento á Cultura é um divisor de águas para a gestão cultural e para as políticas públicas da cultura no Brasil.
• É um grande passo para garantir que o fomento á cultura tenha um acesso pleno, um marco democrático e inclusivo para todos os Brasileiros.